O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUER À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA ENSILADEIRA AGRÍCOLA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS PECUARISTAS E AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.

ASSUNTO: SOLICITA A INCLUSÃO DA CORRIDA "CORREDORES PÉ DE SERRA" NA PROGRAMAÇÃO OFICIAL DAS FESTIVIDADES DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/RN.

O VEREADOR MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INCLUIR A CORRIDA "CORREDORES PÉ DE SERRA" NA PROGRAMAÇÃO OFICIAL DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/RN, PASSANDO O EVENTO A INTEGRAR O CALENDÁRIO COMEMORATIVO ANUAL DAS FESTIVIDADES MUNICIPAIS.

INSTITUI A POLITICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.709/2018 (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CHAMADA LEI LUCAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, MEDIANTE A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE PROFESSORES, CUIDADORES, MONITORES E DEMAIS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN A CONCEDER O REAJUSTE DE 5,4% AO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 312/2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL 313/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.