Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Viçosa/RN, dá outras providências.
Abre o crédito adcional suplementar no Orçamento do Legislativo para o Exercicio de 2025, e altera o Quadro de detalhamento de despesas.
DECRETO LEGISLATIVO DE LUTO OFICIAL
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