Ementa

DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 312/2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL 313/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Dispõe sobre a segunda alteração do paragrafo único do art. 1° da Lei Municipal 312/2023, revoga a Lei Municipal 313/2023, e dá outras providências.