INSTITUI O COMITÊ DE REPRESENTANTES DE PROTEÇÃO DE DADOS, RESPONSÁVEL PELA ADEQUAÇÃO DA CÂMARA À LGPD. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E, CONSIDERANDO A LEI Nº 13.709/2018 (LGPD), QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA INTERNA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS.