SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 312/2023 REVOGA LEI N° 313/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/02/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CECILIA LOPES DE FREITAS ANDRADE | CADASTRADO | |
| 23/05/2025 16:28:55 | 1ª VOTAÇÃO | ARQUIVADO | ||
| 30/05/2025 08:53:22 | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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