DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFICIOS SONOROS E PERMITE APENAS O USO DE FOGOS LUMINOSOS DO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA/RN, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REALIDADE DAS PESSOAS AUTISTAS , A PROTEÇÃO DE ANIMAIS E SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/05/2025 11:06:03 | CADASTRADO | AGENTE: Cecilia Lopes de Freitas Andrade | CADASTRADO | |
| 29/05/2025 11:06:22 | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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