| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATO DA MESA - 006/2025 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), LEI No 13.709/2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN. | 30/05/2025 |
| ATO DA MESA - 004/2025 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE E DO ESTADO. | 28/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2025 | Revoga a lei nº 221/2017 e altera a composição doConselho Municipal de Educação que passa avigorar com as seguintes representações e dá outrasprovidencias. | 13/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2025 | Dispõe sobre a remissão e anistia de multas ejuros, descontos e parcelamento de créditosTributários ou não tributários, devido ao cofremunicipal de Viçosa, vencidos ou vincendos edá outras providências. | 28/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2025 | EMENTA: “Dispõe sobre o aumento do subsídiodos secretários municipais de Viçosa/RN”. | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2025 | EMENTA: Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal de Viçosa/RN a conceder o reajustede 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) aopiso dos profissionais do magistério da redemunicipal de ensino, fixado na Leicomplementar nº 101/2009 (Plano de Cargos,Carreiras e Remuneração dos profissionais doMagistério da Educação Básica do Municípiode viçosa/RN), e dá outras providências. | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2022 | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE | 04/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Viçosa/RN, a conceder o reajusto de mais 18,24% (dezoito virgula vinte e quatro por cento), totalizando assim 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro centésimos por cento) ao piso dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, fixado na Lei complementar nº 101/2009 (Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Viçosa/RN, e dá outras providencias. | 26/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2022 | “Revogação, "in totum", da lei nº01 de 2021 e colocando em vigor a lei nº 278/2020 e dá outras providências ” | 19/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 16/2021 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municipios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentaria ao novo regime juridico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal Nº11.107/2005 e dá outras providências. | 04/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 15/2021 | Autoriza o Poder Publico Executivo Municipal a conceder ajuda de custo financeiro as atletas que irão representar o municipio nos jogos Escolares Brasileiro (JEBs) e dá outras providencias. | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 14/2021 | institui no âmbito da Secretaria Municipal de Sáude o Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde componente de desempenho a título de Gratificação por Desempenho, proveniente dos recursos do Programa Nacional Previne Brasil e dá outras providencias. | 07/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 13/2021 | Solicita a autorização de abertura de crédito especial, inclusão de fonte de recurso. | 07/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2021 | DISPÕE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE VIÇOSA/RN E, SEUS PRINCÍCPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 10/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. | 19/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2021 | “Altera os subsídios dos vereadores de Viçosa – RN para atender os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal” | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2021 | Dispõe sobre medidas excepcionais de proteção social e apoio financeiro a serem adotadas em benefício das pessoas que exploram atividades comerciais de bares, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pelo período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (Covid-19). | 10/06/2021 |